MP e Município estabelecem TAC de meio ambiente em Barbalha

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha, celebrou, junto ao Município, Termo de Ajustamento de Conduta que estabelece condições voltadas aos cuidados com o Meio Ambiente. Com isso, ocorrerão mudanças na liberação de Alvarás de funcionamento para empresas, de Alvarás de construção e de “Habite-se” para residências.

Por meio do termo de compromisso, a concessão de alvará será condicionada à comprovação de ligação do imóvel na rede de esgotamento sanitário. Para conseguirem a licença, todas as empresas terão que se adequar com os prazos estabelecidos que, conforme a quantidade de funcionários contratados variam entre seis meses e dois anos.

Como apresentado, a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) compromete-se a realizar estudo após identiᇆ휜cação de usuários de baixa renda que não estejam ligados à rede de esgotos. Com isso, poderão ser implantadas formas de ᇆ휜nanciamento para aquisição do material necessário para esse fim. A Companhia fica responsável, ainda, em recuperar as estações de tratamento de esgoto de Barbalha.

Por sua vez, o Município tem 120 dias, após a identificação da Cagece, para encaminhar ao MP do Ceará relação dos imóveis que não procederam ligação à rede de esgoto. A Companhia tem prazo de 60 dias para apresentação de campanha publicitária voltada à educação ambiental de
proteção ao meio ambiente.

A Universidade Federal do Cariri também participa do projeto através de parceria com a Cagece.

Esta deve implementar estudos de monitoramento, por pelo menos um ano, visando a conclusão da necessidade, ou não, da redução de parâmetros físicos-químicos que possam estar fora de norma.

- Jornal do Cariri